PORTARIA N.º 108/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 168, Série I de 30 de setembro de 2021

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

Regulamentação dos limites à captura e desembarque de Atum Bonito (Katsuwonus pelamis) e atum voador (Thunnus alalunga). Revoga a Portaria n.º 102/2021, de 21 de setembro

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.