INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, C 397/1, de 30 de setembro de 2021

Código de conduta dos membros e antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.