PROJETO DE LEI 88/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos


PROJETO DE LEI 36/XV/1

Entrada: 2022-04-08
Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho


PROJETO DE RESOLUÇÃO 19/XV/1

Entrada: 2022-04-08
Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio


PROJETO DE RESOLUÇÃO 10/XV/1

Entrada: 2022-03-31
Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero


LEI N.º 12/2022

Diário da República n.º 122/2022, Série I de 2022-06-27, páginas 2 – 291
Orçamento do Estado para 2022


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 184/2021

Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, páginas 19 – 30
Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 119/2021

Diário da República n.º 169/2021, Série I de 2021-08-31, páginas 3 – 71
Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 101/2021

Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28, páginas 20 – 72
Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o racismo


LEI N.º 75-C/2020

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31, páginas 289 – 377
Lei das Grandes Opções para 2021-2023


LEI N.º 55/2020

Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27, páginas 2 – 11
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 51/2020

Diário da República n.º 122/2020, Série I de 2020-06-25, páginas 2 – 11
Aprova as linhas estratégicas do Projeto Nunca Esquecer – Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 141/2019

Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 154/2018

Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, páginas 5450 – 5463
Aprova a revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 61/2018

Diário da República n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21, páginas 2220 – 2245
Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030


LEI N.º 7/2022

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 3 – 5
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas


LEI N.º 92/2021

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 7 – 40
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.