LEI N.º 7/2022 Instrumentos Nacionais

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 3 – 5

Assembleia da República

Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas

Fonte: https://dre.pt/





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