RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 101/2021 Estratégias

Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28, páginas 20 – 72

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o racismo

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.