DECRETO-LEI N.º 10-G/2020

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020


DECRETO-LEI N.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1019/XIV/2

Entrada: 2021-02-26
Recomenda ao Governo medidas para a não exclusão de mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia de Covid-19


PROJETO DE LEI 704/XIV/2

Entrada: 2021-02-26
Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1014/XIV/2

Entrada: 2021-02-25
Recomenda a criação de uma linha telefónica de apoio à vacinação contra a Covid-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1013/XIV/2

Entrada: 2021-02-24
Recomenda a obrigatoriedade do registo dos cães utilizados em qualquer ato venatório para combater o abandono de cães de caça


PROJETO DE LEI 702/XIV/2

Entrada: 2021-02-24
Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual


PROJETO DE LEI 701/XIV/2

Entrada: 2021-02-24
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1007/XIV/2

Entrada: 2021-02-23
Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos/progenitores os meios de acesso à área reservada no Portal das Finanças dos respectivos dependentes em situação de guarda alternada, por forma a permitir a sua inclusão nas declarações de IRS de ambos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções


PROJETO DE LEI 700/XIV/2

Entrada: 2021-02-23
Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1004/XIV/2

Entrada: 2021-02-22
Recomenda ao Governo que proceda à convocação do Conselho Nacional da Cultura no contexto da pandemia provocada pela COVID-19


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20230/2021

Data: 26 de fevereiro de 2021
Assunto: Alterações às declarações modelo 25, modelo 39 e modelo DMR


DESPACHO N.º 52/2021-XXII

Data: 25 de fevereiro de 2021
Assunto: Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15815/2021

Data: 24 de fevereiro de 2021
Assunto: Etiquetagem Energética – Condicionalismos à Importação


DECISÕES

JOUE, L 68/184, de 26 de fevereiro de 2021
Decisão (UE) 2021/351 do Conselho de 22 de fevereiro de 2021 sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada


DIRETIVAS

JOUE, L 68/14, de 26 de fevereiro de 2021
Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.