RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 77-B/2021

Diário da República n.º 49/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-11
Autorização da renovação do estado de emergência


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 25-A/2021

Diário da República n.º 49/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-11
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


PORTARIA N.º 54/2021

Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10
Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro


PROJETO DE LEI 718/XIV/2

Entrada: 2021-03-05
Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes


PROJETO DE LEI 717/XIV/2

Entrada: 2021-03-05
Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias


PROJETO DE LEI 715/XIV/2

Entrada: 2021-03-04
Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais


PROJETO DE LEI 714/XIV/2

Entrada: 2021-03-04
Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (16.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)


PROJETO DE LEI 713/XIV/2

Entrada: 2021-03-04
Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efectiva nas decisões que lhes digam respeito


PROJETO DE LEI 712/XIV/2

Entrada: 2021-03-04
Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1032/XIV/2

Entrada: 2021-03-03
Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a Covid 19


PROJETO DE LEI 711/XIV/2

Entrada: 2021-03-03
Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, introduzindo a sanção acessória de castração química para casos de reincidência e passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública


PROJETO DE LEI 710/XIV/2

Entrada: 2021-03-02
Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 60310/2021

Data: 3 de março de 2021
Assunto: Atestado médico de incapacidade multiuso – Documento superveniente nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 70.º do CPPT


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15818/2021

Data: 2 de março de 2021
Assunto: Exportação de Vacinas contra o Coronavírus – SARS-CoV: Condicionalismos


COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: COMISSÃO EUROPEIA

JOUE, CI 76/29, de 5 de março de 2021
Surto de COVID-19 [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.)] 2021/C 76 I/18


REGULAMENTOS

JOUE, L 73/16, de 3 de março de 2021
Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu de 22 de janeiro de 2021 relativo às rubricas do balanço das instituições de crédito e do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2021/2)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.