JOUE, L 86/2, de 12 de março de 2021

Decisão (UE) 2021/430 do Conselho de 5 de março de 2021 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre a Declaração de Quioto — Fomentar a prevenção da criminalidade, a justiça penal e o Estado de direito: rumo à concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável no 14.o Congresso das Nações Unidas sobre a prevenção da criminalidade e a justiça penal, que terá lugar de 7 a 12 de março de 2021 em Quioto (Japão)

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/