REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, LI 99/1, de 22 de março de 2021

Regulamento de Execução (UE) 2021/478 do Conselho de 22 de março de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.