Legislação – Página 134 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

RESOLUÇÃO N.º 250/2021

JORAM n.º 68, Série I de 16 de abril de 2021
Determina que seja assegurada pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, uma prestação de serviços de testagem por TRAg, para SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região que solicitem a realização daqueles testes nas farmácias da Região, nas condições e de acordo com o contrato a celebrar com a entidade prestadora

PORTARIA N.º 33/2021

JORAA n.º 55, Série I de 15 de abril de 2021
Terceira alteração à Portaria n.º 21/2018 de 13 de março. (Estabelece o regime das comparticipações financeiras a atribuir às Associações de Proteção Animal, legalmente constituídas, que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores.)

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 3-A/2021/A

Diário da República n.º 73/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-15
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 75/2021

JORAA n.º 54, Série I de 14 de abril de 2021
Aprova o Regulamento dos apoios regionais à família. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2021, de 14 de janeiro

REGULAMENTO N.º 5/2021

JORAA n.º 71, Série II de 13 de abril de 2021
Regulamento de Funcionamento e Horário de Trabalho

DECRETO-LEI N.º 27/2021

Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida

LEI N.º 20/2021

Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro

PORTARIA N.º 84/2021

Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15
Altera a Portaria n.º 375/2017, de 18 de dezembro, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve

PORTARIA N.º 83/2021

Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15
Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

PORTARIA N.º 82/2021

Diário da República n.º 71/2021, Série I de 2021-04-13
Regista os Estatutos da Atlântica – Instituto Universitário

DECRETO N.º 7/2021

Diário da República n.º 74-A/2021, Série I de 2021-04-17
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

PORTARIA N.º 86/2021

Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE

PORTARIA N.º 85/2021

Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro