DECRETO N.º 6-A/2021 COVID-19
Diário da República n.º 73/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-15
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Fonte: https://dre.pt/
Diário da República n.º 73/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-15
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Fonte: https://dre.pt/