PORTARIA N.º 33/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 55, Série I de 15 de abril de 2021

Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Terceira alteração à Portaria n.º 21/2018 de 13 de março. (Estabelece o regime das comparticipações financeiras a atribuir às Associações de Proteção Animal, legalmente constituídas, que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores.)

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.