PROPOSTA DE LEI 87/XIV/2

Entrada: 2021-04-20
Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade


APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 46/XIV/2

Entrada: 2021-04-19
Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março (Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais)


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30234/2021

Data: 23 de abril de 2021
Assunto: IVA – prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto


DESPACHO N.º 133/2021-XXII

Data: 22 de abril de 2021
Assunto: Reajuste do calendário fiscal de 2021


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo : PIV n.º 14141, sancionada por Despacho de 2018-10-14, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em : 20 de abril de 2021
Assunto: Modelo 40 – Valor dos Fluxos de Pagamento


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30233/2021

Data: 19 de abril de 2021
Assunto: IVA – “Balcão Único” ou “OSS – One Stop Shop”. Pré-registo ou atualização dos dados de registo


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20232/2021

Data: 16 de abril de 2021
Assunto: IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020


DECISÕES

JOUE, L 140/10, de 23 de abril de 2021
Decisão (UE) 2021/660 da Comissão de 19 de abril de 2021 que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 [notificada com o número C (2021) 2693]


REGULAMENTOS

JOUE, L 137/1, de 22 de abril de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/654 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 136/1, de 21 de abril de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/637 da Comissão, de 15 de março de 2021, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito à divulgação pública, pelas instituições, das informações referidas na parte VIII, títulos II e III, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1423/2013 da Comissão, o Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 132/4, de 19 de abril de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/629 da Comissão de 4 de novembro de 2020 que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.º 532/2014 e (UE) n.º 1255/2014 da Comissão, que completa o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, no que diz respeito aos requisitos mínimos detalhados para efeitos de auditoria e aos dados a registar e armazenar


RESOLUÇÃO N.º 323/2021

JORAM n.º 73, Série I, Suplemento de 23 de abril de 2021
Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da situação epidemiológica, provocada pela doença COVID-19, na Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo a que se mantêm os pressupostos que justificam a prorrogação das mesmas, as quais entram entra em vigor às 0:00 horas do dia 27 de abril de 2021 e terminam às 23:59 horas do dia 3 de maio de 2021


RESOLUÇÃO N.º 309/2021

JORAM n.º 72, Série I de 22 de abril de 2021
Prorroga até ao dia 30 de abril de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico


RESOLUÇÃO N.º 308/2021

JORAM n.º 72, Série I de 22 de abril de 2021
Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de abril de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 8/2021/M

Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 22/2021/A

Diário da República n.º 79/2021, Série I de 2021-04-23
Medidas de apoio urgente às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.