OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30234/2021 Informação Fiscal

Data
23 de abril de 2021

Assunto
IVA – prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto

Descritores
COVID-19
Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril
N.º 1 do artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária, aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro
Prazo para entrega da declaração periódica do IVA
Prazo para pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA
Faturas em PDF

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.