OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30233/2021 Informação Fiscal

Data
19 de abril de 2021

Assunto
IVA – “Balcão Único” ou “OSS – One Stop Shop”. Pré-registo ou atualização dos dados de registo

Descritores
Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto
Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017
Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019
Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro
“Balcão Único” ou “OSS – One Stop Shop”

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.