INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: COMISSÃO EUROPEIA

JOUE, C 150/2, de 28 de abril de 2021
Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para a celebração de dez acordos que permitem o intercâmbio de dados entre a Eurojust e as autoridades de determinados países terceiros competentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal (2021/C 150/02)


REGULAMENTOS

JOUE, L 143/4, de 27 de abril de 2021
Regulamento (UE) 2021/684 da Comissão de 20 de abril de 2021 que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal


REGULAMENTOS

JOUE, L 143/1, de 27 de abril de 2021
Regulamento (UE) 2021/683 da Comissão de 20 de abril de 2021 que encerra a pesca da solha nas subzonas 8, 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal


RESOLUÇÃO N.º 362/2021

JORAM n.º 78, Série I, 4º Suplemento de 30 de abril de 2021
Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2021/M

Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas


RESOLUÇÃO N.º 325/2021

JORAM n.º 74, Série I, 3º Suplemento de 26 de abril de 2021
Determina que a partir das 00:00h do dia 27 de abril são permitidas as atividades culturais e artísticas, incluindo eventos culturais e conferências, em espaços interiores e exteriores, atendendo à evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 9/2021/M

Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26
Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 93/2021

JORAA n.º 66, Série I de 30 de abril de 2021
Declara a ilha de São Miguel em situação de calamidade pública e as restantes ilhas do arquipélago em situação de alerta


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 5/2021/A

Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 4/2021/A

Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26
Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixar os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 23/2021/A

Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26
Alargamento da via verde do acidente vascular cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores


PORTARIA N.º 96/2021

Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30
Estabelece as distinções a atribuir com a finalidade de reconhecer o mérito e a colaboração profissional na prossecução da missão da segurança social


PORTARIA N.º 95/2021

Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros


PORTARIA N.º 94/2021

Diário da República n.º 83/2021, Série I de 2021-04-29
Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC)


DECRETO-LEI N.º 29/2021

Diário da República n.º 82/2021, Série I de 2021-04-28
Altera a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar


PORTARIA N.º 93/2021

Diário da República n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo – Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.