REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 143/1, de 27 de abril de 2021

Regulamento (UE) 2021/683 da Comissão de 20 de abril de 2021 que encerra a pesca da solha nas subzonas 8, 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.