RESOLUÇÃO N.º 377/2021

JORAM n.º 80, Série I, 4º Suplemento de 5 de maio de 2021
Prorroga até o dia 31 de maio de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares através da Direção Regional do Património


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 5/2021/M

Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 11/2021/M

Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 102/2021

JORAA n.º 71, Série I de 7 de maio de 2021
Declara o concelho de Vila Franca do Campo em situação de calamidade, os concelhos de Lagoa, Ribeira Grande e Povoação em situação de contingência, e os restantes concelhos do arquipélago se encontram em situação de alerta


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2021/A

Diário da República n.º 88/2021, Série I de 2021-05-06
Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E. P. E. R.


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 14/2021/A

Diário da República n.º 87/2021, Série I de 2021-05-05
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2021/A

Diário da República n.º 86/2021, Série I de 2021-05-04
Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores


DECRETO-LEI N.º 31/2021

Diário da República n.º 89/2021, Série I de 2021-05-07
Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros


DECRETO-LEI N.º 30/2021

Diário da República n.º 89/2021, Série I de 2021-05-07
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais


LEI N.º 23/2021

Diário da República n.º 89/2021, Série I de 2021-05-07
Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

 


PORTARIA N.º 98/2021

Diário da República n.º 87/2021, Série I de 2021-05-05
Aprova a declaração modelo 30


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 46-A/2021

Diário da República n.º 85/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-03
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a desenvolver os procedimentos tendentes à implementação de cinco projetos rodoviários


LEI N.º 22/2021

Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico


DESPACHO N.º 4697-A/2021

Diário da República n.º 89/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-05-07
Estabelece condições para, a título excecional, ser permitida a circulação de trabalhadores de serviços essenciais, bem como de trabalhadores de um conjunto de explorações agrícolas que importa salvaguardar, sem descurar a defesa da saúde pública no território do município de Odemira


DESPACHO N.º 4649/2021

Diário da República n.º 89/2021, Série II de 2021-05-07
Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam ao nível do Governo a respetiva execução nas regiões


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 46-C/2021

Diário da República n.º 88/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-06
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.