Diário da República n.º 89/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-05-07

Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

Estabelece condições para, a título excecional, ser permitida a circulação de trabalhadores de serviços essenciais, bem como de trabalhadores de um conjunto de explorações agrícolas que importa salvaguardar, sem descurar a defesa da saúde pública no território do município de Odemira

Fonte: https://dre.pt/