DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 86/2021, Série I de 2021-05-04

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.