Tribunal Constitucional

PROCESSO N.º 40/21

Data: 5 de fevereiro de 2021
Descritores: Alínea a) do n.º 1 do artigo 134.º do Código de Processo Penal [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1126/2019

Data: 9 de fevereiro de 2021
Descritores: Artigos 17.º, 53.º, n.º 2, alínea b) e 269.º, n.º 1, alínea f), do CPP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 140/2017

Data: 4 de fevereiro de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º ambos do CPP, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro | N.º 1 do artigo 32.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1458/17

Data: 27 de janeiro de 2021
Descritores: N.º 1 do artigo 169.º do Código Penal | Acórdão n.º 134/2020 [nossa autoria]


PROCESSO N.º 499/20

Data: 27 de janeiro de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigo 15.º do CIRE | N.º 1 do artigo 678.º do CPC, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do CPC, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) | N.º 1 do artigo 13.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 863/18

Data: 6 de janeiro de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 4 do artigo 248.º do CIRE | N.º 1 do artigo 20.º e n.º 2 do artigo 13.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1139/19

Data: 5 de maio de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 4 do artigo 222.º-G do CIRE | N.os 1 e 4 do artigo 20.º e n.º 2 do artigo 18.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 790/19

Data: 11 de março de 2020
Descritores: Artigo 100.º do CIRE [nossa autoria]


PROCESSO N.º 544/19

Data: 4 de março de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 8 do artigo 2.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial | N.º 4 do artigo 2.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial [nossa autoria]


PROCESSO N.º 505/19

Data: 4 de março de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 1 do artigo 14.º do CIRE e n.º 2 do artigo 637.º do CPC [nossa autoria]


PROCESSO N.º 726/18

Data: 18 de dezembro de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 4 do artigo 17.º-G do CIRE | Artigo 28.º do CIRE | N.os 1 e 4 do artigo 20.º e n.º 2 do artigo 18.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 251/18

Data: 21 de novembro de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 4 do artigo 20.º e n.º 2 do artigo 18.º da CRP | Artigo 163.º e n.os 2 e 3 do artigo 164.º do CIRE [nossa autoria]


PROCESSO N.º 543/16

Data: 21 de novembro de 2018
Descritores: N.º 2 do artigo 1.º e n.º 2 do artigo 17.º-A do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o CIRE, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 418/18

Data: 23 de outubro de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigo 100.º do CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março | Alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 435/20

Data: 22 de janeiro de 2021
Descritores: N.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com as alterações da Lei n.º 27/2019, de 28 de março [nossa autoria]


PROCESSO N.º 99/2020

Data: 13 de janeiro de 2021
Descritores: Conselho de Prevenção da Corrupção | Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos | N.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho [nossa autoria]


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.