Tribunal Constitucional

PROCESSO N.º 1077/2019

Data: 8 de abril de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 3 do artigo 103.º da CRP | Artigos 153.º e 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março | Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto de Selo [nossa autoria]


PROCESSO N.º 541/2020

Data: 24 de março de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigo 2.º da CRP | N.os 2 e 10 do artigo 32.º da CRP | N.os 1 e 4 do artigo 20.º da CRP | N.º 4 do artigo 268.º da CRP | N.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho [nossa autoria]


PROCESSO N.º 952/2020

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: N.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março | Artigo 5.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril | Artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio | Artigos 70.º e 75.º da Lei do Tribunal Constitucional | [nossa autoria]


PROCESSO N.º 727/2020

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020, emanada do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores [nossa autoria]


PROCESSO N.º 359/20

Data: 21 de outubro de 2020
Descritores: Decisão Sumária n.º 346/2020 | Acórdão n.º 411/2020 | Artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio) | Alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 403/2020

Data: 31 de julho de 2020
Descritores:  Inconstitucionalidade | Pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 | Pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020 | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP | Artigo 27.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.os 347/20 e 364/20

Data: 24 de março de 2021
Descritores: N.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da ALRAM n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, derrogada pela Resolução da ALRAM n.º 20/2020/M, de 14 de julho | Ilegalidade | Força obrigatória geral | N.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da ALRAM n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril | N.º 2 do artigo 104.º e o n.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da ALRAM n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril | Artigo 52.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira [nossa autoria]


PROCESSO N.º 237/2020

Data: 19 de março de 2021
Descritores: N.º 1 do artigo 169.º do Código Penal [nossa autoria]


PROCESSO N.º 173/2021

Data: 15 de março de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, número 76, de 12 de fevereiro de 2021 | Artigo 2.º da CRP | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP | N.º 1 do artigo 24.º da CRP | Artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto [nossa autoria]


PROCESSO N.º 393/19

Data: 4 de fevereiro de 2021
Descritores: N.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho | Alínea d) do n.º 4 do artigo 51.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada por aquela Lei [nossa autoria]


PROCESSO N.º 744/20

Data: 16 de fevereiro de 2021
Descritores: N.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 276/2019

Data: 17 de dezembro de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades |Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro | Alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro) | N.º 4 do artigo 282.º da Constituição da República Portuguesa
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 801/2019

Data: 5 de agosto de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 2 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional aprovado pela | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019 | Alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa | Alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 645/17

Data: 14 de março de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 28/98, de 26 de junho
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 716/18

Data: 27 de fevereiro de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro | Artigo 2.º e artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 243/2017

Data: 12 de dezembro de 2017
Descritores: Inconstitucionalidade | N.os 1 e 3 do artigo 111.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na redação original
[nossa autoria]


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.