Tribunal Constitucional

PROCESSO N.º 164/2021

Data: 21 de outubro de 2021
Descritores: Artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [nossa autoria]


PROCESSO N.º 796/2020

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal | Artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal  [nossa autoria]


PROCESSO N.º 384/21

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do Regime Jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” | Artigo 228.º da Lei n.º 83º-C/2013, de 31 de dezembro | Artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 929/2021

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Revogação | Deliberação da Comissão Nacional de Eleições, de 9 de setembro de 2021 | Alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal | COVID-19 [nossa autoria]


PROCESSO N.º 830/2021

Data: 30 de agosto de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 5.º do Decreto n.º 167/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, número 177, de 29 de julho de 2021 | Artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro | Artigos 26.º, n.º 1, 34.º, n.º 1, 35.º, n.os 1 e 4, 32.º, n.º 4, e 18.º, n.º 2, da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1046/2020

Data: 12 de agosto de 2021
Descritores: Artigos 58.º, n.º 2, 59.º, n.os 1 e 2 e 101.º, todos do CPTA | Artigo 279.º do CC [nossa autoria]


PROCESSO N.º 367/2021

Data: 29 de julho de 2021
Descritores: Artigo 7.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [nossa autoria]


PROCESSO N.º 367/2021

Data: 29 de julho de 2021
Descritores: Artigo 7.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [nossa autoria]


PROCESSO N.º 77/20

Data: 13 de julho de 2021
Descritores: Artigo 3.º do Regime Jurídico da Contribuição sobre o Setor Bancário aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (na redação que lhe foi dada pelo artigo 182.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e cuja vigência foi prorrogada por essa disposição e pelo artigo 252.º da Lei n.º 62-B/2012, de 31 de dezembro) | Artigos 3.º, 4.º e 8.º do mesmo Regime | Artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 121/2011, de 30 de março (na redação da Portaria n.º 77/2012, de 26 de março) | Artigos 2.º, 3.º e 4.º do Regime Jurídico da Contribuição do Setor Bancário [nossa autoria]


PROCESSO N.º 834/2019

Data: 13 de julho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 4 artigo 267.º e do n.º 3 do artigo 46.º da CRP | Artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro | Artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro | Demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 749/2020

Data: 23 de junho de 2021
Descritores: Artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril [nossa autoria]


PROCESSO N.º 979/2019

Data: 1 de outubro de 2020
Descritores: Artigo 904.º, n.º 1, do CPC, na redação dada pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto | Artigo 26.º, n.º 1, do mesmo diploma [nossa autoria]


PROCESSO N.º 984/2018

Data: 16 de junho de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 8 do artigo 1091.º do CC, na redação dada pela Lei n.º  64/2018, de 29 de outubro | N.º 1 do artigo 62.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 958/2019

Data: 13 de maio de 2020
Descritores: Artigos 2.º, n.º 1, 5.º, n.os 1 a 3, e 7.º, n.º 2, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 471/2017

Data: 3 de julho de 2019
Descritores: Artigo 1817.º, n.º 1, do CC, na redação da Lei n.º 14/2009, aplicável ex vi do disposto no artigo 1873.º do mesmo diploma [nossa autoria]


PROCESSO N.º 95/17

Data: 24 de abril de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo | Artigos 2.º, 18.º, n.º 2, e 165, n.º 1, alínea b), da CRP | Artigos 26.º, n.º 1, e 36.º, n.º 1 da CRP | N.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei | Artigo 1.º da CRP | N.º 7 do artigo 8.º da mesma Lei | N.º 12 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho | Artigo 69.º, n.º 1 da CRP | N.os 1 e 4 do artigo 15.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho [nossa autoria]


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.