Tribunal Central Administrativo Norte

PROCESSO N.º 00240/20.6BEPNF-S1

Data: 9 de abril de 2021
Descritores: Falta de citação | Representação do Estado


PROCESSO N.º 02585/06.9BEPRT

Data: 25 de março de 2021
Descritores: Oposição | Prescrição | Citação | Paragem do processo | Caducidade do direito à liquidação | Notificação de liquidação oficiosa


PROCESSO N.º 02867/14.6BEBRG

Data: 19 de março de 2021
Descritores: Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores | Regulamento | Solicitador | Incompatibilidade legal |  Cancelamento da inscrição | Resgate das contribuições


PROCESSO N.º 00406/20.9BEPNF

Data: 19 de fevereiro de 2021
Descritores: Contencioso pré-contratual | COVID19 | Medidas de proteção ao setor artístico e cultural | Pressupostos legais | Obrigação de celebração do contrato-indemnização


PROCESSO N.º 00237/20.6BEVIS

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Caducidade | Suspensão de prazos judiciais | Lei n.º 1-A/2020, de 19/03 alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06/04


PROCESSO N.º 00180/20.9BEAVR

Data: 3 de dezembro de 2020
Descritores: Suspensão de prazos processuais | COVID19 | Aceitação tácita da decisão | Reforma de sentença | Artigos 590.º, n.º 1 e 60.º do CPC | Rejeição liminar de petição inicial | Apresentação de nova petição inicial corrigida


PROCESSO N.º 00955/19.1BEAVR-S1

Data: 3 de abril de 2020
Descritores: Contencioso pré-contratual | Levantamento do efeito suspensivo automático | Incidente


PROCESSO N.º 01309/11.3BEPRT

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Reversão da execução | Pressupostos | Culpa | Ónus da prova | IVA | IRC


PROCESSO N.º 01069/04.4BEVIS

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Prescrição | Fundamentação formal | Ato tributário


PROCESSO N.º 00923/14.0BEVIS

Data: 5 de março de 2021
Descritores: Reposição de pensão | Prazo prescricional | Art.º 40.º Decreto-Lei n.º 155/92


PROCESSO N.º 01188/14.9BEPRT

Data: 19 de fevereiro de 2021
Descritores: Instituto de Segurança Social | Subsídio de desemprego | Pagamento de uma só vez | Criação de emprego  próprio | Acumulação de actividades | Incumprimento | Dolo ou mera culpa | Ordem de reposição | Inconstitucionalidade | Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança | Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa | Decreto-Lei 220/2006, de 03.11 | Portaria n.º 985/2009, de 04.09 | Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15.03


PROCESSO N.º 02235/19.3BEPRT

Data: 19 de fevereiro de 2021
Descritores Administração pública | Obediência à constituição | N.º 2 do artigo 266º da Constituição da República Portuguesa | Princípio hierarquia das leis | Artigo 112º da Constituição da República Portuguesa | Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28.04) | Artigo 9.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27.06 | Artigo 16.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01


PROCESSO N.º 00736/19.2BEBRG

Data: 5 de fevereiro de 2021
Descritores: Incompetência material | Tribunais administrativos | Contrato individual de trabalho | Recrutamento


PROCESSO N.º 00201/19.8BEPRT

Data: 5 de fevereiro de 2021
Descritores: Fundo de Garantia Salarial | Cessação do contrato de trabalho | Prescrição | Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04 | Artigo 319.º n.º 3 da Lei n.º 35/2004, de 29.07


PROCESSO N.º 000207/20.9BEPNF

Data: 5 de fevereiro de 2021
Descritores: Nulidade processual | Prova por certidão | Aposentação antecipada de oficial de justiça | Decreto-Lei n.º 205/2009, de 29/12


PROCESSO N.º 00410/14.6BEPNF

Data: 5 de fevereiro de 2021
Descritores: Tribunal arbitral | Encargos do processo |  Insuficiência económica | Acesso à justiça | Colisão de direitos


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.