Tribunal Central Administrativo Norte

PROCESSO N.º 01194/16.9BEAVR

Data: 23 de junho de 2022
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação em autoestrada | Dever de vigilância | Atravessamento de animal | Presunção legal de incumprimento | Artigo 12.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 24/2007, de 18 de julho | Ausência de autoridade policial
Ónus de prova


PROCESSO N.º 00638/12.3BEAVR

Data: 22 de outubro de 2021
Descritores: Avaliação de desempenho | SIADAP3 | Fixação de parâmetros de avaliação | Assédio moral/mobbing


PROCESSO N.º 00684/17.0BECBR-A

Data: 30 de outubro de 2020
Descritores: Modificação da instância | Assédio moral


PROCESSO N.º 02331/21.7BELSB

Data: 27 de maio de 2022
Descritores: Estrangeiro | Protecção internacional | Assistência por advogado


PROCESSO N.º 00399/21.5BEAVR

Data: 13 de maio de 2022
Descritores: Nulidade de acórdão | Omissão de pronúncia


PROCESSO N.º 01480/20.3BEPRT

Data: 13 de maio de 2022
Descritores: Declarações de parte | Força probatória | Artigo 466.º do Código de Processo Civil | Acidente de viação | Autoestrada | Objecto na via | Flat cone | Ilicitude | Presunção | Nexo de causalidade


PROCESSO N.º 02205/21.1BEPRT

Data: 13 de maio de 2022
Descritores: Providência cautelar | Fumus boni iuris | Contrato de arrendamento apoiado | Resolução | Despejo


PROCESSO N.º 01637/21.0BEPRT

Data: 13 de maio de 2022
Descritores: Concurso público | Assinatura eletrónica qualificada | Procuração | Exclusão de proposta | Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 02.08 | Nº 4 do artigo 57.º e do artigo 146.º, n.º2, als. d) e e) do Código de Contratos Públicos


PROCESSO N.º 00039/14.9BEMDL-S1

Data: 13 de maio de 2022
Descritores: Nulidade de sentença | Falta de especificação da fundamentação de facto | Alínea b) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC


PROCESSO N.º 00339/21.1BECBR

Data: 29 de abril de 2022
Descritores: Concurso público | Serviços de vigilância e segurança humana | Exclusão da proposta | Incumprimento das obrigações laborais | N.º 2 do artigo 1.º-A, e alínea e) do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos | Esclarecimentos | N.º 2 do artigo 72.º do Código de Contratos Públicos | Princípio da concorrência | Preço anormalmente baixo | Possibilidade de obter um auxílio de estado | Alínea e) do n.º 4 do artigo 71.º do Código de Contratos Públicos | Apresentação de documento não discriminativo do trabalho prestado em dias úteis e ao fim-de-semana | Artigos 57.º, n.º 1., alínea c), e 70.º, n.º 2, al. a) do Código dos Contratos Públicos


PROCESSO N.º 00638/15.1BEPRT

Data: 25 de março de 2022
Descritores: Artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 | Normas substantivas | Normas procedimentais | Prescrição |
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Lei n.º 35/2014, de 20.06 | Artigo 122.º n.º 1, do Código Penal


PROCESSO N.º 03442/19.4BEPRT

Data: 3 de dezembro de 2021
Descritores: Decisão disciplinar | Estatuto da Ordem dos Advogados | Direito de retenção | Nota de honorários


PROCESSO N.º 01952/20.0BEPRT

Data: 7 de maio de 2021
Descritores: Intimação para prestação informações | Nomeação de patrono | Np: Ordem dos Advogados – OA | Escusa


PROCESSO N.º 00638/15.1BEPRT

Data: 9 de abril de 2021
Descritores: Advogado | Processo disciplinar | Multa | Suspensão da eficácia | Periculum in mora | Artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015) | Fumus boni iuris | N.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Prescrição da multa | Regime mais favorável | Do artigo 126º do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015) e 193º da Lei Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas


PROCESSO N.º 02030/15.9BEPNF

Data: 22 de janeiro de 2021
Descritores: Custas | Custas de parte | Honorários a advogado | Contrato de avença


PROCESSO N.º 00945/20.1BEPRT

Data: 22 de janeiro de 2021
Descritores: Providência cautelar | Processo disciplinar | Ordem dos Advogados | Fumus boni iuris | Incompatibilidades


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.