Tribunal Central Administrativo Norte

PROCESSO N.º 02773/21.8BEPRT

Data: 29 de abril de 2022
Descritores: Informação procedimental | Intimação para passagem de certidão | Ordem dos Advogados | Apoio judiciário | Dados pessoais | Tempestividade


PROCESSO N.º 01455/20.2BEPRT

Data: 8 de abril de 2022
Descritores: Ordem Advogados | Apoio judiciário – inviabilidade pretensão | Conhecimento incidental invalidades acto administrativo | Falta audiência prévia | Responsabilidade civil extra contratual


PROCESSO N.º 01261/21.7BEPRT

Data: 8 de abril de 2022
Descritores: Contencioso pré-contratual | Proposta | Caderno de encargos | Vinculações legais e regulamentares | Rectificação das peças processuais e da proposta de concorrente


PROCESSO N.º 00616/13.5BEPRT

Data: 25 de março de 2022
Descritores: Prazo de interposição de recurso | Impugnação da matéria de facto | Omissão de pronúncia | Dever de fundamentação | Habitação social | Inconstitucionalidade da al. a) do n.º 2, do art.º 3.º da Lei n.º 21/2009


PROCESSO N.º 01315/17.4BEPRT

Data: 25 de março de 2022
Descritores: Fundo de Garantia Salarial | N.º 2 do artigo 9.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31.12 | Créditos salariais | Cessação do contrato de trabalho | Sentença | Interrupção da prescrição créditos salariais | Artigo 309.º do Código Civil | Artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04) | Inconstitucionalidade


PROCESSO N.º 00638/15.1BEPRT

Data: 25 de março de 2022
Descritores: Artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 | Normas substantivas | Normas procedimentais | Prescrição | Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Lei n.º 35/2014, de 20.06 | Artigo 122.º n.º 1, do Código Penal


PROCESSO N.º 00276/20.7BEAVR-S1

Data: 10 de março de 2022
Descritores: Prova pericial | Clara desnecessidade da realização


PROCESSO N.º 00879/15.1BECBR

Data: 25 de fevereiro de 2022
Descritores: Processo disciplinar | Trabalhador em funções públicas | Lista nominativa | Execução | Eficácia | N.º 1 do artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27.02.


PROCESSO N.º 02944/15.6BEPRT

Data: 15 de julho de 2021
Descritores: Cartão de residência permanente | Deferimento tácito | SEF


PROCESSO N.º 01259/20.2BEPRT

Data: 22 de janeiro de 2021
Descritores: Providência cautelar | Fumus boni iuris


PROCESSO N.º 00467/20.0BEBRG

Data: 3 de julho de 2020
Descritores: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | Afastamento coercivo do território nacional | Falta de fundamentação | Nulidade | Artigo 1.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16.10 | N.º 1 do artigo 163.º do Código de Procedimento Administrativo | Discricionariedade técnica | Audiência prévia | Artigo 148.º da Lei n.º 23/2007, de 04.07 | Falta de notificação ao mandatário | Validade | Eficácia


PROCESSO N.º 00447/20.6BEBRG

Data: 19 de junho de 2020
Descritores: SEF | Expulsão de território nacional | Providência cautelar


PROCESSO N.º 00697/19.8BECBR

Data: 3 de abril de 2020
Descritores: Estrangeiro | Protecção internacional


PROCESSO N.º 01451/17.7BEBRG

Data: 25 de fevereiro de 2022
Descritores: Decisão surpresa | Violação do contraditório


PROCESSO N.º 00322/06.7BECBR

Data: 3 de fevereiro de 2022
Descritores: Prova testemunhal | Despacho interlocutório | Artigo 23.º do CIRC | Veracidade da contabilidade


PROCESSO N.º 01804/15.5BEPRT

Data: 3 de fevereiro de 2022
Descritores: Artigo 15.º, n.º 1 RCPIT | Extensão da inspeção | Degradação de formalidade | Junção de documentos com o recurso | Relatório de inspeção


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.