Tribunal Central Administrativo Norte

PROCESSO N.º 00638/15.1BEPRT

Data: 25 de março de 2022
Descritores: Artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 | Normas substantivas | Normas procedimentais | Prescrição |
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Lei n.º 35/2014, de 20.06 | Artigo 122.º n.º 1, do Código Penal


PROCESSO N.º 03442/19.4BEPRT

Data: 3 de dezembro de 2021
Descritores: Decisão disciplinar | Estatuto da Ordem dos Advogados | Direito de retenção | Nota de honorários


PROCESSO N.º 01952/20.0BEPRT

Data: 7 de maio de 2021
Descritores: Intimação para prestação informações | Nomeação de patrono | Np: Ordem dos Advogados – OA | Escusa


PROCESSO N.º 00638/15.1BEPRT

Data: 9 de abril de 2021
Descritores: Advogado | Processo disciplinar | Multa | Suspensão da eficácia | Periculum in mora | Artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015) | Fumus boni iuris | N.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Prescrição da multa | Regime mais favorável | Do artigo 126º do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015) e 193º da Lei Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas


PROCESSO N.º 02030/15.9BEPNF

Data: 22 de janeiro de 2021
Descritores: Custas | Custas de parte | Honorários a advogado | Contrato de avença


PROCESSO N.º 00945/20.1BEPRT

Data: 22 de janeiro de 2021
Descritores: Providência cautelar | Processo disciplinar | Ordem dos Advogados | Fumus boni iuris | Incompatibilidades


PROCESSO N.º 01591/20.5BEPRT

Data: 8 de janeiro de 2021
Descritores: Informação procedimental | Intimação para passagem de certidão | Ordem dos Advogados | Apoio judiciário | Dados pessoais


PROCESSO N.º 02773/21.8BEPRT

Data: 29 de abril de 2022
Descritores: Informação procedimental | Intimação para passagem de certidão | Ordem dos Advogados | Apoio judiciário | Dados pessoais | Tempestividade


PROCESSO N.º 01455/20.2BEPRT

Data: 8 de abril de 2022
Descritores: Ordem Advogados | Apoio judiciário – inviabilidade pretensão | Conhecimento incidental invalidades acto administrativo | Falta audiência prévia | Responsabilidade civil extra contratual


PROCESSO N.º 01261/21.7BEPRT

Data: 8 de abril de 2022
Descritores: Contencioso pré-contratual | Proposta | Caderno de encargos | Vinculações legais e regulamentares | Rectificação das peças processuais e da proposta de concorrente


PROCESSO N.º 00616/13.5BEPRT

Data: 25 de março de 2022
Descritores: Prazo de interposição de recurso | Impugnação da matéria de facto | Omissão de pronúncia | Dever de fundamentação | Habitação social | Inconstitucionalidade da al. a) do n.º 2, do art.º 3.º da Lei n.º 21/2009


PROCESSO N.º 01315/17.4BEPRT

Data: 25 de março de 2022
Descritores: Fundo de Garantia Salarial | N.º 2 do artigo 9.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31.12 | Créditos salariais | Cessação do contrato de trabalho | Sentença | Interrupção da prescrição créditos salariais | Artigo 309.º do Código Civil | Artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04) | Inconstitucionalidade


PROCESSO N.º 00638/15.1BEPRT

Data: 25 de março de 2022
Descritores: Artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 | Normas substantivas | Normas procedimentais | Prescrição | Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Lei n.º 35/2014, de 20.06 | Artigo 122.º n.º 1, do Código Penal


PROCESSO N.º 00276/20.7BEAVR-S1

Data: 10 de março de 2022
Descritores: Prova pericial | Clara desnecessidade da realização


PROCESSO N.º 00879/15.1BECBR

Data: 25 de fevereiro de 2022
Descritores: Processo disciplinar | Trabalhador em funções públicas | Lista nominativa | Execução | Eficácia | N.º 1 do artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27.02.


PROCESSO N.º 02944/15.6BEPRT

Data: 15 de julho de 2021
Descritores: Cartão de residência permanente | Deferimento tácito | SEF


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.