Data
9 de abril de 2021

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Representação do Estado

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Sumário
I) – “Quando seja demandado o Estado, ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a citação é dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.” – art.º 25º, n.º 4, do CPTA.*

* Sumário elaborado pelo relator

Fonte: https://www.dgsi.pt