Tribunal Central Administrativo Norte

PROCESSO N.º 01804/15.5BEPRT

Data: 3 de fevereiro de 2022
Descritores: Artigo 15.º, n.º 1 RCPIT | Extensão da inspeção | Degradação de formalidade | Junção de documentos com o recurso | Relatório de inspeção


PROCESSO N.º 00917/16.0BEBRG

Data: 28 de janeiro de 2022
Descritores: Audiência prévia | Dispensa | Nulidade processual


PROCESSO N.º 00934/21.9BEPRT-S1

Data: 17 de dezembro de 2021
Descritores: Incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida


PROCESSO N.º 00022/21.8BEAVR

Data: 17 de dezembro de 2021
Descritores: Acidente viação | Prescrição | Suspensão prazos | COVID 19


PROCESSO N.º 02591/18.0BEBRG

Data: 8 de outubro de 2021
Descritores: Recurso de contra ordenação | Prescrição


PROCESSO N.º 00565/21.3BEPRT

Data: 30 de setembro de 2021
Descritores: Reclamação | COVID | Tempestividade do requerimento junto do OEF | Artigo 52º, nº 4 da LGT | Conduta dolosa | Ónus da prova da FP | Meios probatórios | RIT


PROCESSO N.º 01676/21.0BEPRT

Data: 24 de setembro de 2021
Descritores: Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas(PEVE) | Recusa do credor em assinar acordo de viabilização | Rejeição liminar da providência requerida


PROCESSO N.º 00406/20.9BEPNF

Data: 19 de fevereiro de 2021
Descritores: Contencioso pré-contratual | COVID19 | Medidas de proteção ao setor artístico e cultural | Pressupostos legais | Obrigação de celebração do contrato | Indemnização


PROCESSO N.º 02579/15.3BEPRT

Data: 17 de dezembro de 2021
Descritores: Acidente rodoviário | Via municipal | Paralepípedo na via | Artigos 13.º, 16.º, alínea b), e 18.º, n.º 1, alínea 9) da Lei n.º 159/99, de 14.09 | Artigo 96.º, n.º 1, da Lei n.º 169/99, de 18.09, alterada pela Lei n.º 5/2002, de 11.01 | Artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 67/2007, de 31.12


PROCESSO N.º 00634/21.0BEBRG

Data: 17 de dezembro de 2021
Descritores: Enriquecimento sem causa | Artigo 473.º do Código Civil | Acção administrativa | Execução de garantia bancária | Extensão da garantia | Excesso na execução | Restituição da importância indevidamente retida


PROCESSO N.º 00633/14.8BEVIS

Data: 17 de dezembro de 2021
Descritores: Contrato nulo | Produção de efeitos | Créditos laborais | Artigo 83.º, n.º 1, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11.09


PROCESSO N.º 00522/16.1BEAVR

Data: 17 de dezembro de 2021
Descritores: Responsabilidade extracontratual | Acidente de viação | Atravessamento de animal | Presunção de incumprimento das obrigações de segurança | Artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18.07 | Contagem dos juros de mora


PROCESSO N.º 00022/21.8BEAVR

Data: 17 de dezembro de 2021
Descritores: Acidente viação | Prescrição | Suspensão prazos | COVID 19


PROCESSO N.º 01973/20.2BEPRT

Data: 3 de dezembro de 2021
Descritores: Multas | Decisão de contratar | Repartição de custos | COVID | Lotes | Transmissão do estabelecimento | Artigo 36.º/5 do CCP


PROCESSO N.º 02579/15.3BEBRG

Data: 19 de fevereiro de 2016
Descritores: Advogado em causa própria | Inscrição na Ordem dos Advogados | Falta de constituição de advogado | Cominação


PROCESSO N.º 00108/21.9BECBR-S1

Data: 19 de novembro de 2021
Descritores: Falta citação Estado | Nulidade citação | Ministério Público | Centro Competências Jurídicas Estado | Inconstitucionalidade material – n.º 1 do art.º 11.º e do n.º 4 do art.º 25.º do CPTA, na redacção da Lei n.º 118/2019, de 17/09


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.