Data 08 de setembro de 2020 Descritores Perdão da pena Leis COVID 19 Sumário –A Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, criou um «regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», nomeadamente, estabelecendo, naquilo que agora nos …
Data 10 de setembro de 2020 Descritores Declarações para memória futura Vítima de violência doméstica Vitimização secundária dos ofendidos Sumário I- Será de elementar Justiça, que deverá ser permitido à vitima (pelo Juiz da primeira instância) de crime de violência doméstica, num quadro de factos indicados de uma gravidade e …
Data 15 de setembro de 2020 Descritores Violência doméstica Indemnização ao lesado Vítima especialmente vulnerável Sumário –Em processo diverso foram objecto de denúncia factos ocorridos em 15Maio15, imputados ao ora arguido e em que era vítima a mesma ofendida, tendo sido proferido despacho concluindo não existirem indícios dos elementos objectivos …
Data 24 de setembro de 2020 Descritores Certificado de registo criminal Pressupostos formais Pressupostos materiais Não transcrição da condenação Sumário I- O artigo 13.º, n.º 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, regula a não transcrição da respetiva sentença nos certificados de registo criminal das condenações de arguidos …
Data 30 de setembro de 2020 Descritores Impugnação da matéria de facto Prova gravada Rejeição do recurso Violência doméstica Sumário No caso do arguido/recorrente pretender impugnar a matéria de facto, sob pena de rejeição, está obrigado a especificar nas conclusões, os pontos de facto que considera incorretamente julgados, as provas …
Data 08 de junho de 2020 Descritores Violência doméstica Elementos típicos do crime Impugnação da matéria de facto Sumário I – O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, …
Data 14 de setembro de 2020 Descritores Violência doméstica Elementos típicos do ilícito Indemnização Arbitramento oficioso In dubio pro reo Sumário I. O princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre …
Data 01 de outubro de 2020 Descritores Violência doméstica Declarações para memória futura Justificação de falta a acto urgente Novos documentos juntos com o recurso Pandemia da Covid 19-doentes de risco Situação de emergência/calamidade Sumário I-Os documentos juntos em sede de recurso pelo recorrente deverão ser juntos ainda na primeira …
Data 28 de setembro de 2020 Descritores Violência doméstica Processo natureza urgente Audiência julgamento presencial Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela Lei n.º 4-A/2020 Sumário I) – No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, …
Data 08 de setembro de 2020 Descritores Violência doméstica Perseguição Concurso de normas Sumário 1 – O crime de violência doméstica pode estar em relação de concurso aparente com o crime de perseguição previsto no artigo 154º-A do Código Penal. 2 – A proliferação de novos tipos penais resultantes da …
Data 08 de outubro de 2020 Descritores Violência doméstica Suspensão provisória do processo Curso de prevenção de violência doméstica Sumário I- A concordância do Ministério Público, quer no aspecto adjectivo e substantivo é necessário, quer, quanto à fase de instrução em que cabe determinar a suspensão do processo, quer, no …
Data 14 de outubro de 2020 Descritores Violência doméstica Pena efectiva Suspensão da pena Sumário No crime de violência Doméstica são elevadas as exigências de prevenção geral tendo em conta a frequência com que ocorre a prática deste crime, com consequências muito nefastas para a saúde, física e psíquica, das …
Data 21 de outubro de 2020 Descritores Violência doméstica Competência do tribunal em matéria de casa de morada Estatuto coactivo Sumário 1- Numa situação em que os factos que se indiciam fortemente nos autos, terem sido cometidos pelo arguido, foram considerados pela Srª JIC em sede do 1º interrogatório, susceptíveis …
Data 22 de setembro de 2020 Descritores Violência doméstica Nulidade da sentença Matéria de facto Dolo Sumário 1 – A ausência na matéria de facto dada como provada do dolo de culpa, traduzida em não ter o tribunal “a quo” deliberadamente feito constar o excerto da acusação a ele respeitante, …
Data 17 de junho de 2020 Descritores Crime de violência doméstica Imputações vagas e genéricas Crime de incêndio Pena de prisão Sumário I – A condenação pela prática de um crime de violência doméstica não pode basear-se em alegações vagas e genéricas (como “comportamento agressivo” ou “clima de terror psicológico”) …
Data 21 de outubro de 2020 Descritores Violência doméstica Violação Concurso Sumário I.– É, entendimento dominante, que o factor que serve de base para a distinção entre um concurso aparente de normas e um concurso real é o bem jurídico protegido por cada norma, sendo que, haveria uma relação de …