Iniciativas legislativas

PROPOSTA DE LEI 72/XIV

Entrada: 2021-02-02
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública


PROJETO DE LEI 656/XIV

Entrada: 2021-01-29
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março


PROJETO DE RESOLUÇÃO 892/XIV

Entrada: 2021-01-28
Pela inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação para sua proteção e dos utentes


PROJETO DE RESOLUÇÃO 891/XIV

Entrada: 2021-01-28
Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações


PROPOSTA DE LEI 71/XIV

Entrada: 2021-01-28
Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas


PROJETO DE RESOLUÇÃO 883/XIV

Entrada: 2021-01-27
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da Diretiva CBCR


PROJETO DE RESOLUÇÃO 879/XIV

Entrada: 2021-01-26
Reforçar e Melhorar as Políticas de Saúde Mental em contexto de emergência sanitária


PROPOSTA DE LEI 70/XIV

Entrada: 2021-01-25
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 875/XIV

Entrada: 2021-01-22
Recomenda ao Governo a atribuição de um apoio financeiro extraordinário com vista à cobertura dos prejuízos resultantes das intempéries ocorridas na costa norte da Ilha da Madeira


PROJETO DE RESOLUÇÃO 873/XIV

Entrada: 2021-01-20
Alargamento dos beneficiários da prorrogação do subsídio de desemprego, prorrogação extraordinária do subsídio social de desemprego e acesso imediato aos apoios para trabalhadores independentes


PROJETO DE RESOLUÇÃO 869/XIV

Entrada: 2021-01-19
Medidas de resposta à saúde mental em Portugal


PROJETO DE RESOLUÇÃO 864/XIV

Entrada: 2021-01-19
Criação de uma rede integrada de respostas de apoio às famílias


PROJETO DE LEI 650/XIV

Entrada: 2021-01-19
Reforça o direito de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho (19.ª alteração do Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 649/XIV

Entrada: 2021-01-19
Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural


PROJETO DE LEI 648/XIV

Entrada: 2021-01-19
Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul


PROJETO DE RESOLUÇÃO 862/XIV

Entrada: 2021-01-18
Recomenda ao Governo a reformulação das Fichas de Avaliação de Risco para situações de violência doméstica garantindo uma maior proteção das vítimas


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.