INQUÉRITO PARLAMENTAR 8/XIV/2

Entrada: 2021-08-30
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do Ministério da Administração Interna e das forças sob a sua tutela no caso do acidente de viação que, envolvendo a viatura oficial do Ministro Eduardo Cabrita, atropelou mortalmente um trabalhador na Autoestrada A6


PROJETO DE LEI 921/XIV/2

Entrada: 2021-08-30
Determina o fim das touradas e prevê apoios para a reconversão das praças de touros existentes em equipamentos culturais ou desportivos.


PROPOSTA DE LEI 110/XIV/2

Entrada: 2021-08-26
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2021000040 – IV 19327, com despacho concordante, de 2021.06.18, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 31 de agosto de 2021
Assunto: A inscrição matricial de prédios urbanos e a documentação necessária para o efeito


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2021001205 – IV n.º 21430, com despacho concordante, de 2021.07.30, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI)
Disponibilizada em 31 de agosto de 2021
Assunto: Isenção do IMI para prédio afeto a arrendamento – parte de prédio – coisa certa e determinada


DESPACHO N.º 281/2021-XXII

Data: 13 de agosto de 2021
Assunto: Regime de flexibilização de pagamento de impostos em conjugação com o novo art.º 57.º-A da LGT


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 60 346/2021

Data: 6 de agosto de 2021
Assunto: Artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária (LGT) – diferimento de prazos [n.º 1 e n.º 2]


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 20189, por despacho de 08-07-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em 29 de julho de 2021
Assunto: Taxas – Transmissão de «máscaras de uso social» (retroatividade)


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 21546, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA
Disponibilizada em 29 de julho de 2021
Assunto: Taxas – Venda de livros em formato papel e também em formatos digital; ebook; áudio-book ou áudio-livro


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2020 000298, sancionado por Despacho n.º 227/2020 – XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Disponibilizada em 29 de julho de 2021
Assunto: Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRC


DESPACHO N.º 260/2021-XXII

Data: 27 de julho de 2021
Assunto: Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2.º semestre de 2021 – Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15851/2021

Data: 1 de setembro de 2021
Assunto: Aplicação das Regras Transitórias PEM


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35157/2021

Data: 25 de agosto de 2021
Assunto: Procedimentos aplicáveis aos produtos do tabaco previstos no artigo 115.º do CIEC


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15850/2021

Data: 23 de agosto de 2021
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de setembro


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15847/2021

Data: 12 de agosto de 2021
Assunto: Importação de pneus: Condicionalismos relativos à rotulagem.


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 300.50.400-105/2021, com despacho concordante, de 28/07/2021, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso
Disponibilizada em 3 de agosto de 2021
Assunto: Classificação Fiscal de Veículo


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.