OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35157/2021 Informação Aduaneira
Data
25 de agosto de 2021
Assunto
Procedimentos aplicáveis aos produtos do tabaco previstos no artigo 115.º do CIEC
Descritores
Oficio-Circulado n.º 35.112, de 2019-10-04
Artigo 115.º do CIEC
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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