LEI N.º 8/2022

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 6 – 15
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado


LEI N.º 7/2022

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 3 – 5
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas


PORTARIA N.º 26/2022

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 37 – 46
Cria e regula a medida Empreende XXI


DECRETO-LEI N.º 8/2022

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 18 – 20
Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 6529/2020, Despacho de 28/10/2020, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Disponibilizada em 7 de janeiro de 2022


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 18634/2020, Despacho de 05/12/2020, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Disponibilizada em 7 de janeiro de 2022


DESPACHO N.º 10/2022-XXII

Data: 7 de janeiro de 2022
Assunto: Regime de flexibilização de pagamento de impostos (1.º semestre – Alteração aos requisitos do art.º 16.º do DL 125/2021)


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2021000746 – IVE n.º 21902, com despacho concordante de 2021-10-03, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 5 de janeiro de 2022


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2021000894 – IVE n.º 22101, com despacho concordante de 2021.10.29, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Disponibilizada em 5 de janeiro de 2022


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2021000651 – IV n.º 21732 com despacho concordante de 2021.11.01, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 5 de janeiro de 2022


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2021000729 – IV n.º 21883 com despacho concordante de 2021.10.20, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 5 de janeiro de 2022


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35165/2022

Data: 6 de janeiro de 2022
Assunto: Disposição transitória – art.º 389.º LOE 2021 – Aplicação em 2022


REGULAMENTOS

JOUE, L 3/1, de 6 de janeiro de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/1 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de produtos de dupla utilização


REGULAMENTOS

JOUE, L 2/1, de 6 de janeiro de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/7 da Comissão de 5 de janeiro de 2022 que altera o anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de produtos lácteos contidos em produtos compostos de longa duração (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 1/2022/M

JORAM n.º 1, Série I, Suplemento de 6 de janeiro de 2022
Adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente à realidade da Região Autónoma da Madeira


PORTARIA N.º 1/2022

JORAM n.º 1, Série I de 6 de janeiro de 2022
Aprova o regulamento aplicável às operações do Eixo Prioritário 14 – Promoção do Emprego e da Inclusão Social em consequência dos efeitos económicos e sociais da pandemia Covid-19 (FSE), Prioridade Investimento 13.i – Promoção da reparação de crises no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, no período de programação 2014-2020, sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que enquadra o Modelo de Governação do Programa “Madeira 14-20”, no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, que define o modelo de governação do Portugal 2020, no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, relativo às regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) e na Portaria n.º 74/2015, de 25 de março, na sua atual redação, que estabelece regras comuns sobre o FSE do Programa “Madeira 14-20”


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.