Processo n.º 2021000894 – IVE n.º 22101, com despacho concordante de 2021.10.29, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

Disponibilizada em
5 de janeiro de 2022

Assunto
Exclusão de incidência – outorga de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião de imóveis em que é justificante a Santa Casa da Misericórdia local

Diploma
Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)

Artigo
alínea e) do n.º 5 do artigo 1.º do CIS e verba 1.1 e 1.2 da TGIS

Conteúdo

“(…) A – PEDIDO

1 – A questão suscitada na informação vinculativa é conexa com a confirmação, ou não, da exclusão de incidência do imposto do selo da verba 1.2 e/ou isenção da verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo pela outorga de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião de imóveis em que será justificante a Santa Casa da Misericórdia local.
2 – Pedido que está fundamentado na isenção prevista na alínea d) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, por a Requerente ser uma Instituição Particular de Solidariedade Social. (…)”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt