INFORMAÇÃO VINCULATIVA Informação Fiscal

Processo n.º 6529/2020, Despacho de 28/10/2020, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais

Disponibilizada em
7 de janeiro de 2022

Assunto
Rendimentos de pensões

Diploma
CDT Estados Unidos da América

Artigo
4º, 20º e 21º

Conteúdo

“(…) A requerente vem solicitar a emissão de informação vinculativa sobre o enquadramento legal de pensões provenientes dos Estados Unidos da América. A requerente, é residente em Portugal (e residente dos EUA) e aufere uma pensão paga pelo governo dos EUA (derivada do marido falecido ser militar) e um complemento de rendimento da segurança social dos EUA, por ser viúva e ter um filho menor. Vem, assim, questionar quanto aos eventuais impostos que terá que pagar em Portugal. (…)”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.