PORTARIA N.º 26/2022 COVID-19

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 37 – 46

Economia e Transição Digital e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria e regula a medida Empreende XXI

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.