Processo n.º 2021000746 – IVE n.º 21902, com despacho concordante de 2021-10-03, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Disponibilizada em
5 de janeiro de 2022

Assunto
Obrigação de participação de doação de valores monetários entre ascendentes e descendentes

Diploma
Código do Imposto do Selo (CIS)

Artigo
Art.º 1.º, n.º 1, art.º 1.º, n.º 3, al. c), art.º 2.º, n.º 2, al. b), art.º 3.º, n.º 3, al. a), art.º 4.º, n.º 4, al. e), art.º 6.º, al. e), art.º 26.º, n.º 1, 3 e 11 e art.º 28.º, n.º 1 do CIS

Conteúdo

«(…) I – PEDIDO

Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), veio “X”, apresentar um pedido de informação vinculativa, no sentido de lhe ser prestada informação sobre a obrigatoriedade de participação da transmissão gratuita de valores monetários, nos termos do art.º 26.º do CIS, quando o beneficiário da doação de valores monetários é descendente do autor da mesma. (…)»

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt