DECRETO-LEI N.º 30-A/2022

Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18, páginas 2 – 6
Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 41-A/2022

Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21, páginas 4 – 8
Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DECRETO-LEI N.º 30-E/2022

Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21, páginas 2 – 3
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PROPOSTA DE LEI 4/XV/1

Entrada: 2022-04-13
Aprova o Orçamento do Estado para 2022


PROJETO DE LEI 42/XV/1

Entrada: 2022-04-13
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)


PROPOSTA DE LEI 3/XV/1

Entrada: 2022-04-12
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro


PROPOSTA DE LEI 2/XV/1

Entrada: 2022-04-11
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental


PROPOSTA DE LEI 1/XV/1

Entrada: 2022-04-11
Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis


PROJETO DE LEI 33/XV/1

Entrada: 2022-04-07
Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR


PROJETO DE LEI 29/XV/1

Entrada: 2022-04-06
Fim Imediato da Obrigatoriedade do Uso de Máscara (37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19)


PROJETO DE LEI 28/XV/1

Entrada: 2022-04-06
Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)


PROJETO DE LEI 27/XV/1

Entrada: 2022-04-04
Põe fim à isenção de IVA das prestações de serviços efetuadas por artistas tauromáquicos, alterando o Código do IVA


PROJETO DE LEI 25/XV/1

Entrada: 2022-04-04
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano


REGULAMENTOS

JOUE, L 116/3, de 13 de abril de 2022
Regulamento (UE) 2022/626 do Conselho de 13 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2022/263 que impõe medidas restritivas em resposta ao reconhecimento das zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk e Luhansk não controladas pelo Governo e à ordem de entrada das forças armadas russas nessas zonas


DECISÕES

JOUE, L 112/67, de 11 de abril de 2022
Decisão (UE) 2022/589 da Comissão de 6 de abril de 2022 que estabelece a composição e as modalidades de funcionamento do grupo de coordenação da Comissão sobre a pobreza energética e os consumidores vulneráveis


REGULAMENTOS

JOUE, L 112/1, de 11 de abril de 2022
Regulamento (UE) 2022/585 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022 que altera os Regulamentos (UE) n.º 514/2014 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, (UE) n.º 516/2014 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e (UE) 2021/1147 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.