REGULAMENTOS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 116/3, de 13 de abril de 2022

Regulamento (UE) 2022/626 do Conselho de 13 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2022/263 que impõe medidas restritivas em resposta ao reconhecimento das zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk e Luhansk não controladas pelo Governo e à ordem de entrada das forças armadas russas nessas zonas

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.