Legislação – Página 151 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

LEI N.º 9/2021

Diário da República n.º 42/2021, Série I de 2021-03-02
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários

PORTARIA N.º 45-B/2021

Diário da República n.º 41/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-01
Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis

LEI N.º 8/2021

Diário da República n.º 41/2021, Série I de 2021-03-01
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro

LEI N.º 10/2021

Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05
Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11/2021

Diário da República n.º 43/2021, Série I de 2021-03-03
Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior

PORTARIA N.º 47/2021

Diário da República n.º 42/2021, Série I de 2021-03-02
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 151-A/2021

Diário da República n.º 41/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-03-01
Retifica o Despacho n.º 2207-B/2021, de 26 de fevereiro (pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre)

DESPACHO N.º 2300-A/2021

Diário da República n.º 41/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-01
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

DECRETO-LEI N.º 16-A/2021

Diário da República n.º 39/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-25
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

DECRETO-LEI N.º 11/2021

Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência

PORTARIA N.º 12-A/2021

Diário da República n.º 6/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-11
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho