DECRETO-LEI N.º 101-E/2020 Laboral, Proteção Social e Emprego: alguns desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.