PROJETO DE LEI 745/XIV/2

Entrada: 2021-03-19
Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (19.ª alteração ao Código do Trabalho e 1.ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1111/XIV/2

Entrada: 2021-03-17
Recomenda ao Governo que envie o PRR na sua versão final ao Parlamento para discussão e votação


PROJETO DE LEI 740/XIV/2

Entrada: 2021-03-17
Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021


PROPOSTA DE LEI 79/XIV/2

Entrada: 2021-03-17
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1106/XIV/2

Entrada: 2021-03-16
Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do país


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1105/XIV/2

Entrada: 2021-03-16
Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1098/XIV/2

Entrada: 2021-03-15
Recomenda ao Governo a adopção de medidas para salvaguardar o futuro da Procriação Medicamente Assistida no SNS


PROPOSTA DE LEI 78/XIV/2

Entrada: 2021-03-15
Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DESPACHO N.º 90/2021-XXII

Data: 16 de março de 2021
Assunto: Flexibilização das obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20231/2021

Data: 12 de março de 2021
Assunto: Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de 2021


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 98/3 de 19 de março de 2021
Recomendação (UE) 2021/472 da Comissão de 17 de março de 2021 relativa a uma abordagem comum para o estabelecimento de uma vigilância sistemática do SARS-CoV-2 e das suas variantes nas águas residuais na UE


REGULAMENTOS

JOUE, L 97/1, de 19 de março de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao relato para fins de supervisão das instituições e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

JOUE, L 92/6, de 17 de março de 2021
Decisão do Comité Diretor sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades realizadas pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura


REGULAMENTOS

JOUE, L 91/1, de 17 de março de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/457 da Comissão de 13 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/161 no que respeita a uma derrogação à obrigação dos grossistas de desativar o identificador único dos produtos exportados para o Reino Unido (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 89/15, de 16 de março de 2021
Decisão (UE) 2021/454 do Conselho de 12 de março de 2021 que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União


REGULAMENTOS

JOUE, L 87/1, de 15 de março de 2021
Regulamento (UE) 2021/444 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2021 que estabelece o Programa Alfândega para a cooperação no domínio aduaneiro e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1294/2013


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.