Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19

Assembleia da República

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt

Leitura aconselhada:
Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio de 2020, disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/133626350/details/maximized?p_p_auth=juOb4DxH

Fonte: https://dre.pt/

 LEI N.º 4-A/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/131193439/details/normal?p_p_auth=b80X6gNN

Fonte: https://dre.pt/

LEI N.º 4-B/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/131228375/view?p_p_state=maximized

Fonte: https://dre.pt/

LEI N.º 14/2020

Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/133459190/details/normal?p_p_auth=b80X6gNN

Fonte: https://dre.pt/

LEI N.º 16/2020

Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/134762423/details/normal?p_p_auth=b80X6gNN

Fonte: https://dre.pt/

LEI N.º 28/2020

Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28

Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/138963709/details/normal?p_p_auth=b80X6gNN

Fonte: https://dre.pt/

LEI N.º 58-A/2020

Diário da República n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-30

Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/144273514/details/normal?p_p_auth=b80X6gNN

Fonte: https://dre.pt/

LEI N.º 75-A/2020

Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/152639820/details/normal?p_p_auth=A3DXVxHp

Fonte: https://dre.pt/

LEI N.º 1-A/2021

Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13

Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/153917285/details/normal?p_p_auth=b80X6gNN

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DECRETO-LEI N.º 6-D/2021

Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15

Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/154202311/details/normal?p_p_auth=b80X6gNN

Fonte: https://dre.pt/

LEI N.º 4-B/2021

Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01

Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/156125156/details/normal?p_p_auth=juOb4DxH

Fonte: https://dre.pt/

LEI N.º 13-B/2021

Diário da República n.º 65/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-05

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/160893638/details/normal?p_p_auth=b80X6gNN

Fonte: https://dre.pt/