PORTARIA N.º 92/2021

Diário da República n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27
Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas


DESPACHO N.º 4473-D/2021

Diário da República n.º 84/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-04-30
Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais


DESPACHO N.º 4473-B/2021

Diário da República n.º 84/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-04-30
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais


DESPACHO N.º 4473-A/2021

Diário da República n.º 84/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-04-30
Determina o alargamento do âmbito dos Despachos n.os 3863-B/2020, de 27 de março, e 10944/2020, de 8 de novembro, que determinam que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da COVID-19


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 45-C/2021

Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 133/2021

Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30
Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março


DECRETO-LEI N.º 29-A/2021

Diário da República n.º 83/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-29
Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 127/2021

Diário da República n.º 82/2021, Série I de 2021-04-28
Recomenda ao Governo a integração das pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de Vacinação contra a COVID-19


DESPACHO NORMATIVO N.º 12/2021

Diário da República n.º 81/2021, Série II de 2021-04-27
Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo – COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1223/XIV/2

Entrada: 2021-04-22
Por uma visão estratégica para o país orientada para as pessoas e as empresas: recuperar a economia e o emprego e responder à emergência social


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1221/XIV/2

Entrada: 2021-04-22
Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País


PROJETO DE LEI 806/XIV/2

Entrada: 2021-04-21
Altera o código do trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa


PROJETO DE LEI 805/XIV/2

Entrada: 2021-04-21
Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)


PROPOSTA DE LEI 88/XIV/2

Entrada: 2021-04-21
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público

 


PROJETO DE LEI 804/XIV/2

Entrada: 2021-04-20
Assegura a redução do IVA aplicável aos atos próprios dos médicos veterinários, procedendo à alteração ao Código do IVA


PROJETO DE LEI 801/XIV/2

Entrada: 2021-04-20
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.