RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 45-C/2021 COVID-19

Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30

Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.