RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 133/2021 COVID-19

Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.