JOUE, L 321/36, de 17 de dezembro de 2018

Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação). Texto relevante para efeitos do EEE

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/






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