DECRETO-LEI N.º 29-B/2021 COVID-19

Diário da República n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-04

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.