DECRETO-LEI N.º 70/2007 Mercados, serviços digitais e preços de retalho

Diário da República n.º 60/2007, Série I de 2007-03-26

Ministério da Economia e da Inovação

Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico

Fonte: https://dre.pt/





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