DIRETIVAS Mercados, serviços digitais e preços de retalho

JOUE, L 304/64, de 22 de novembro de 2011

Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Texto relevante para efeitos do EEE

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





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