PROPOSTA DE LEI 92/XIV/2

Entrada: 2021-05-10
Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 90033/2021

Data: 13 de maio de 2021
Assunto: BREXIT – Representação fiscal – Atualização do ponto 1.1 do Ofício-Circulado n.º 90031/2021, de 11/01


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35150/2021

Data: 20 de maio de 2021
Assunto: Isenção do ISP – Biocombustíveis avançados. Procedimentos de aplicação


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo : P. 21086, com despacho concordante, de 14/05/2021, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso
Disponibilizada em 17 de maio de 2021
Assunto: Pedido de reembolso do ISV por sujeito não passivo do imposto


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15836/2021

Data: 13 de maio de 2021
Assunto: Direitos anti-dumping aplicáveis em plataformas continentais e ZEE


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15835/2021

Data: 11 de maio de 2021
Assunto: Exportação de Vacinas contra o Coronavírus — SARS-COV: Condicionalismos


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35148/2021

Data: 11 de maio de 2021
Assunto: Lei n.º 21/2021, de 20 de abril — Revogação da al. c) do n.º 2 do art.º 2.º do CISV


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 179/10, de 20 de maio de 2021
Recomendação (UE) 2021/801 da Comissão de 18 de maio de 2021 relativa ao tratamento fiscal das perdas durante a crise da COVID-19


DECISÕES

JOUE, L 173/6, de 17 de maio de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/788 da Comissão de 12 de maio de 2021 que estabelece regras para a vigilância e a comunicação de infeções por SARS-CoV-2 em determinadas espécies animais [notificada com o número C(2021) 3293] (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 172/110, de 17 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/785 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Antifraude da União e revoga o Regulamento (UE) n.º 250/2014

 


REGULAMENTOS

JOUE, L 170/1, de 12 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 168/1, de 12 de maio de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/763 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à comunicação de informações para fins de supervisão e à divulgação pública do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (Texto relevante para efeitos do EEE)

 


REGULAMENTOS

JOUE, L 167/6, de 12 de maio de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/776 da Comissão de 11 de maio de 2021 que estabelece modelos para certos formulários, bem como regras técnicas para a troca eficaz de informações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União


REGULAMENTOS

JOUE, L 167/1, de 12 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/774 do Conselho de 10 de maio de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos


REGULAMENTOS

JOUE, L 166/1, de 11 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2021 que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (Texto relevante para efeitos do EEE)


RECOMENDAÇÕES

JOUE, LI 165/66, de 11 de maio de 2021
Recomendação (UE) 2021/767 do Conselho de 6 de maio de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.